Jurisprudência STM 7000362-50.2024.7.00.0000 de 11 de dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
28/05/2024
Data de Julgamento
14/11/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) 124. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS. ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FRAUDULENTA. SUFIÊNCIA DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. FRAUDE. ARDIL. INTENTO DE OBTER PENSIONAMENTO. VANTAGEM ILÍCITA. ESTELIONATO CONFIGURADO. SENTENÇA REVERTIDA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CRIME ANTERIOR À LEI 14.688/2023. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CONCESSÃO PRÉVIO À ALTERAÇÃO. LEI POSTERIOR INAPLICÁVEL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. I – Cuida-se de Apelação interposta pelo MPM contra Sentença em que a pessoa acusada foi absolvida da prática de estelionato (art. 251, caput, do CPM) por falta de provas suficientes, em atenção ao art. 439, alínea “e”, do CPPM. II – Demonstrado pelas provas produzidas, em especial pelas testemunhais, a constituição de união estável fraudulenta, ao passo que unicamente estabelecida para, após a morte do aposentado, instituir pensão em favor de pessoa com que não manteve real vínculo conjugal. III – Conduta que satisfaz os requisitos legais do tipo penal do estelionato, eis que presentes o ardil, consistente na dissimulação acerca da união inexistente, e a obtenção de vantagem indevida, essa originada do pagamento de pensão pela Administração Pública à pensionista sem fundamento de fato. IV – Absolvição revertida, condenação imposta, com concessão do benefício da suspensão condicional da pena, observada a redação anterior à Lei 14.688/2023 em relação ao período de prova, eis que o crime foi praticado ao tempo da disposição original do art. 84, caput, do CPM, a qual é mais benéfica por ser menor o período mínimo e máximo do tempo da suspensão (2 a 4 anos) em face da atual previsão (3 a 5 anos). V – Apelação conhecida de forma unânime. Provimento por maioria.