“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.047.020.227.000.000 de 04/04/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 251, § 3º, DO CPM. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PROTOCOLIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO. MONTAGEM DIGITAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. § 3º DO ART. 251 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. AGENTE MILITAR. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no preceito punitivo previsto no art. 251, § 3º, do CPM o militar da ativa que, agindo de forma livre, consciente e voluntária, faz uso de comprovante de residência falsificado perante a Organização ...
- Jurisprudência - STM70.005.049.320.207.000.000 de 15/12/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MISSÃO INTERNACIONAL. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXTRATERRITORIEDADE INCONDICIONADA DA LEI MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Código Penal Militar, em seu artigo 9º, inciso II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar contra civis, ainda que cometidos fora do lugar sujeito à Administração Militar. Indiciado que fazia parte de uma comissão de natureza militar e estava na cidade de Beirute como um representante, em sentido amplo, de uma missão de paz da Organização ...
- Jurisprudência - STM70.001.370.620.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que se confunde com o mérito recursal. A discussão se deu no momento em que...
- Jurisprudência - STM70.001.674.120.197.000.000 de 06/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que se confunde com o mérito recursal. A discussão se deu no momento em q...
- Jurisprudência - STM70.002.895.420.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que se confunde com o mérito recursal. A discussão se deu no momento em q...
- Jurisprudência - STM70.003.841.120.247.000.000 de 17/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 240 DO CPM. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. O APELANTE, ENTÃO SOLDADO DO EXÉRCITO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, SUBTRAIU PARA SI, NO INTERIOR DA VILA MILITAR, MOTOCICLETAS PERTENCENTES A OUTROS MILITARES QUE ALI ESTAVAM ESTACIONADAS. A COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR É DETERMINADA PELO FATO DE OS CRIMES TEREM SIDO PRATICADOS POR MILITAR DA ATIVA CONTR...
- Jurisprudência - STM70.006.231.520.247.000.000 de 11/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO de SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). QUEBRA de SIGILO BANCÁRIO. ESTELIONATO. EM TESE. RECEBIMENTO de PENSÃO de EX-COMBATENTE. APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante a ausência de recurso próprio com efeito suspensivo, a contrario sensu do preceito contido no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, admite-se a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial denegatória de pedido de quebra de sigil...
- Jurisprudência - STM70.007.253.720.247.000.000 de 02/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. DESENTRANHAMENTO. INQUIRIÇÃO. TESTEMUNHA. ACESSO AOS AUTOS. INVESTIGAÇÃO. CRIME de FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A Inquisa em comento busca descobrir se houve fraudes nas cartas que indicam candidatos para os cursos do PREPOM/Marinha. Essas fraudes seriam declarações falsas de tempo de embarque. No caso, consta, das informações prestadas pela autoridade coatora, que houve expressa indicação de que o Paciente poderia estar acompanhado por um advogado durante a sua oitiva. Gize-se considerar que a defes...