“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.927.820.247.000.000 de 28/05/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. MAIOR PESO A PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FATO OCORRIDO EM LOCAL ABERTO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURADA. CENÁRIO DE DÚVIDAS E INCERTEZAS CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. O controverso lastro probatório, a partir do interrogatório da vítima, da oitiva do réu e dos depoimentos testemunhais, é incapaz de demonstrar taxativamente o enquadramento do acusado n...
- Jurisprudência - STM70.005.114.620.247.000.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO PENAL MENOS GRAVE. ART. 249 DO CPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DO MPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO APÓS CONDENAÇÃO. ADVENTO DA LEI Nº 12.234/10. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM. DECISÃO UNÂNIME. A desclassificação para tipo penal menos gravoso autoriza o exame da prescrição ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade decretada pelo advento da prescrição da pretensão punitiv...
- Jurisprudência - STM70.014.812.220.197.000.000 de 25/05/2020
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. PACIENTE EM LOCAL DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR E RESTABELECIMENTO DA DISCIPLINA. É inequívoca a postura de dificultar a aplicação da lei penal militar. Esse desprezo se revela ainda mais evidente, levando-se em conta que o Paciente se valeu da confiança que esta Justiça lhe depositou, quando lhe restabeleceu a liberdade provisória ainda na fase instrutória. Mesmo assim deixou de colaborar para o regular processam...
- Jurisprudência - STM70.000.256.620.217.000.000 de 29/03/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. AUDIÊNCIA PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO. CNJ E STM. ATIVIDADE ESSENCIAL E ININTERRUPTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. Incorre em error in procedendo o Juízo a quo que, de forma desarrazoada, suspende o andamento do Feito, mesmo havendo regulamentação, pelo CNJ e por esta Corte, da realização dos atos pelo sistema de videoconferência. Por ser atividade essencial e ininterrupta, o Poder Judiciário está realizando normalmente os atos processuais durante a pandemia, estando ...
- Jurisprudência - STM70.009.258.320.207.000.000 de 22/03/2021
Jurisprudência STM 7000925-83.2020.7.00.0000 de 22 de marco de 2021...
- Jurisprudência - STM70.007.418.820.247.000.000 de 26/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA de SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182 DO STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do princípio da individualização da pena, que é a matéria versada pela defesa em sede de Recurso Extraordinário, assentou o entendimento de que a temática possui natureza...
- Jurisprudência - STM70.006.215.020.217.000.000 de 17/02/2023
APELAÇÕES. MPM E DEFESAS CONSTITUÍDAS. PECULATO. FIEL de MATERIAL. RECEPTAÇÃO. CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA de MÉRITO. RECURSOS DAS DEFESAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. TIPO PENAL. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO. SANÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa é analisado com o méri...
- Jurisprudência - STM70.001.088.720.187.000.000 de 02/12/2019
APELAÇÃO. CRIME de HOMICÍDIO TENTADO. COAUTORIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. Irresignação do MPM diante da Sentença de 1º grau que absolveu o Acusado, incurso no delito de tentativa de homicídio, tipificado no artigo 205 c/c o artigo 30, inciso II, ambos do CPM. Na hipótese, a materialidade encontra-se delineada e provada à saciedade, em especial pelo Registro de Ocorrência Policial nº 021- 01216/2015 da 21ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que descreve a dinâmica dos acontecimentos. A autoria está igualmente desenhada e comprov...