“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.679.320.197.000.000 de 04/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO de FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRIGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME de NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA FOCADA NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJM - LEI de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ...
Jurisprudência - STM70.005.420.320.237.000.000 de 07/12/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). TENTATIVA de HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2, INCISO VII, CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INTERVENÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE TIPICAMENTE MILITAR. CONVENCIONALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PELOS DELITOS de TRÁFICO E PORTE de ARMA de FOGO de USO RESTRITO. DIFERENTE CARACTERIZAÇÃO PROBATÓRIA. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PROVAS de AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPOSTO DELITO de TORTURA. RACISMO ESTRUTURAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO ...
Jurisprudência - STM70.004.359.520.197.000.000 de 09/12/2019
APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR ARGUIDA de OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DO FEITO. Tratando-se de crime militar praticado por ex-soldados do Exército, a posterior exclusão do serviço ativo não implica no deslocamento da competência para o julgamento do Processo pelo Juiz Federal da Justiça Militar, de forma monocrática. Precedentes desta Corte Castrense. Crime continuado em que o 1º Corréu praticou 5 (cinco) condutas enquanto estava no serviço ativo e outras 3 (três) condutas após o seu licenciamento, enquanto ...
Jurisprudência - STM70.000.207.320.237.000.000 de 23/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE AMPARO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVA DE FATO CRIMINOSO. INDÍCIO DE AUTORIA DO CRIME. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. - Na fase preliminar de recebimento da Exordial, cabe ao Juiz apenas verificar se foram preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM. 2. - Nessa etapa processual prevalece o in dubio pro societate. A instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. 3. - O Decisum host...
Jurisprudência - STM70.000.083.020.217.000.000 de 26/03/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 498, ALÍNEA "A", CPPM. RETOMADA DE AÇÃO PENAL MILITAR. RESOLUÇÃO Nº 329 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 275 DO STM. LEI Nº 11.900/2009. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Proceder-se-á à Correição Parcial mediante "requerimento das partes, para o fim de ser corrigido erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto neste Código" (art. 498 do CPPM); II - Pedido de retomada do andamento de Ação Penal Militar, com a designação ...
Jurisprudência - STM70.006.348.320.207.000.000 de 08/02/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL E TUMULTUÁRIO COMETIDO PELO JUÍZO A QUO, AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. A Magistrada a quo, ao seu prudente arbítrio judicial, suspendeu, facultativamente, o processo penal militar no qual figura a Acusada, até que fosse solucionada a questão no Juízo Cível, conforme prevê o Código de Processo Penal. In casu, a Acusada foi denunciada pela prática, em tese, do delito de estelionato tentado, por afirmar falsamente à Administração Militar ter coabitado, como companheira, com Militar do Exército, visando ser ha...
Jurisprudência - STM70.006.512.220.207.000.000 de 01/12/2020
EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. QUESTÕES JURÍDICAS DEBATIDAS EM PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE, INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO FEITO PELO PLENÁRIO DESTE STM. ÓRGÃO COMPETENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 5.836/72 E DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Examina-se Mandado DE Segurança impetrado em f...
Jurisprudência - STM70.002.432.620.237.000.000 de 17/08/2023
CORREIÇÃO PARCIAL. DPU. DESPACHO QUE INDEFERIU (DEZOITO) QUESITOS PERICIAIS APRESENTADOS PELA DEFESA PÚBLICA. QUESITOS PROTELATÓRIOS E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA. PEDIDO de SUSPENSÃO DO TERMO de DESERÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS de OFÍCIO PARA A APRESENTAÇÃO PARA O EXAME PERICIAL. 30 DIAS IMPRORROGÁVEIS. DECISÃO UNÂNIME. I - Correição Parcial interposta pela DPU, em face de Despacho do Juiz Federal da Justiça Militar nos autos do Incidente de Insanidade Mental, que indeferiu 18 (dezoito) quesitos peri...