Jurisprudência STM 7000008-30.2021.7.00.0000 de 26 de marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
CORREIÇÃO PARCIAL
Data de Autuação
12/01/2021
Data de Julgamento
11/03/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 498, ALÍNEA "A", CPPM. RETOMADA DE AÇÃO PENAL MILITAR. RESOLUÇÃO Nº 329 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 275 DO STM. LEI Nº 11.900/2009. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Proceder-se-á à Correição Parcial mediante "requerimento das partes, para o fim de ser corrigido erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto neste Código" (art. 498 do CPPM); II - Pedido de retomada do andamento de Ação Penal Militar, com a designação e a adoção das demais providências necessárias para a realização da sessão de julgamento por videoconferência, diante do cenário resultante da Pandemia promovida pela COVID-19; III - A Resolução nº 329 do CNJ, de 30/7/2020, que trata sobre o trâmite dos processos penais e de execução penal durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do COVID-19, permite expressamente a realização de audiências por meio de videoconferência voltada à continuidade da prestação jurisdicional. IV - A Resolução nº 275 do STM prevê o cabimento de sustentações orais por meio eletrônico em tempos normais. V - A Lei nº 11.900/2009 prevê a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por meio do sistema de videoconferência. VI - Correição Parcial deferida. Decisão unânime.