“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.740.220.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. PRELIMINAR, DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA MONOCRÁTICA PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. No momento da prática delitiva, o Acusado ostentava a condição de Soldado da Marinha do Brasil, tendo o fato ocorrido dentro do aquartelamento, quando o Apelante estava de serviço de Plantão do Alojamento. A posterior exclusão do serviço ativo do Acusado não implica no deslocamento da competência para o julgamento do Processo pelo Juiz Federal da Justiça Militar, de forma monocrática. No ...
- Jurisprudência - STM70.007.578.120.207.000.000 de 21/06/2021
EMBRAGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIBILIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que a interpretação sistemática dos §§ 1º a 3º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar c/c o art. 187 do Código Penal Militar (CPM) e do enunciado 12 de Súmula deste Tribunal indica como condição de procedibilidade, que o status de militar...
- Jurisprudência - STM70.007.542.420.237.000.000 de 24/11/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. USO de DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 311 AMBOS DO CPM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NEGATIVA de INDULTO NATALINO. JUÍZO de PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA de RECURSO PRÓPRIO. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO de RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio definido em Le...
- Jurisprudência - STM70.009.169.220.187.000.000 de 16/05/2019
APELAÇÃO. ART. 187 CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME de DESERÇÃO EM TEMPO de PAZ. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Preliminar. A DPU Categoria Superior postula a inconstitucionalidade dos arts. 59 e 88, inciso II, alínea a, ambos do CPM. Matéria pacificada nesta Corte. O art. 59 do CPM é norma especial que assegura ao Sentenciado militar o cumprimento de pena em Organização Militar em melhores condições. II. A jurisprudência do STM sedimentou o entendimen...
- Jurisprudência - STM70.008.071.020.207.000.000 de 14/06/2021
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DELITO EVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. O tráfico e a posse de substância entorpecente, em ambiente militar, além de absolutamente reprováveis, possuem grau de ofensividade e de periculosidade suficientes para caracterizar sua potencialidade lesiva, independente do resultado à saúde das pessoas, uma vez que atentam contra o...
- Jurisprudência - STM70.008.354.120.217.000.000 de 30/05/2022
APELAÇÃO DA DEFESA. DELITO de VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR de SERVIÇO. AGRESSÃO CONTRA MILITAR RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO DA ÁREA DA PRAIA VERMELHA. DESNECESSIDADE de OCORRÊNCIA de LESÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELO ESTADO de EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE de AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIMIDADE. A existência de lesão corporal na vítima militar é dispens...
- Jurisprudência - STM70.007.988.220.197.000.000 de 08/11/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO de PENSÃO MILITAR APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de extinção da punibilidade da Apelante em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 123, inciso IV, e 125, inciso VI e § 1º, ambos do CPM. II - Caracteriza o meio fraudulento para a obtenção <...
- Jurisprudência - STM70.008.839.720.217.000.000 de 31/03/2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 251 E 320 DO CPM. IDENTIDADE ENTRE AS IMPUTAÇÕES. APURAÇÃO EM PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS MILITARES. ALEGAÇÃO. FALTA DE EVIDÊNCIAS OU INDÍCIOS DA CONDUTA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Entende-se como inadequada, em sede de Habeas Corpus, a tese de que há identidade entre as imputações contidas nas Ações Penais Militares e a apuração das condutas do paciente ...