Jurisprudência STM 7000835-41.2021.7.00.0000 de 30 de maio de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
16/11/2021
Data de Julgamento
28/04/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO DA DEFESA. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. AGRESSÃO CONTRA MILITAR RESPONSÁVEL PELO POLICIAMENTO DA ÁREA DA PRAIA VERMELHA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIMIDADE. A existência de lesão corporal na vítima militar é dispensável para a ocorrência do tipo penal que tutela precipuamente a disciplina e a autoridade castrenses, conforme preceituam julgados desta Egrégia Corte. A autoria e a materialidade delitiva, bem como o dolo do apelante para a prática do crime previsto no art. 158, caput, do CPM, encontram-se perfeitamente comprovados, especialmente pelas provas orais colhidas. Ainda que o recorrente estivesse em estado de embriaguez devido à ingestão de bebida alcoólica, o mencionado estado não poderia ser considerado como causa excludente de culpabilidade, uma vez verificada a imputabilidade penal do agente. A sanção penal prevista no art. 158, caput, do CPM, afronta os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, exigindo-se do magistrado o reconhecimento e a aplicação, de ofício, de minorante inominada. Trata-se de instituto que reconhece a desproporcionalidade de uma sanção aplicada a uma conduta praticada. Provimento parcial. Decisão Unânime.