Jurisprudência STM 7000754-24.2023.7.00.0000 de 24 de novembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

14/09/2023

Data de Julgamento

16/11/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 311 AMBOS DO CPM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NEGATIVA DE INDULTO NATALINO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio definido em Lei — Recurso em Sentido Estrito —, especialmente quando a inércia da Parte consumou a sua preclusão temporal. A impetração do Writ, nessas circunstâncias, distancia-se claramente de sua finalidade precípua. 2. O CPPM prevê, expressamente, o cabimento de Recurso em Sentido Estrito para questionar decisão que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva de punibilidade, incluso o indulto (art. 516, alínea ‘l’, do CPPM c/c o inciso II do art. 123 do CPM). 3. O condenado, incurso em crime com pena privativa de liberdade, em abstrato, superior a 5 (cinco) anos, não faz jus ao indulto natalino — expressa vedação do art. 5º do Decreto nº 11.302, de 22.12.2022. 4. Agravo Interno rejeitado. Manutenção da Decisão questionada. Decisão por unanimidade.