“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.847.720.197.000.000 de 12/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alç...
- Jurisprudência - STM70.002.306.620.197.000.000 de 10/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei nº 8.457/1992 para atribuir competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alç...
- Jurisprudência - STM70.006.503.720.207.000.000 de 06/04/2021
EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCISO II DO § 5º DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ACOLHIDO. MAIORIA. Segundo a dicção do art. 538 do Código DE Processo Penal Militar, o Ministério Público Militar é parte legítima para opor Embargos Infringentes e DE N...
- Jurisprudência - STM70.003.631.120.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTE. (ART. 290 DO CPM) PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA ATUAR MONOCRATICAMENTE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Apelado, à época dos fatos narrados na Denúncia, ostentava a condição de militar, sendo certo que a sua ação teve reflexo negativo na hierarquia e na disciplina, bens jurídicos tutelados, na Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas. 2. Para que alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774/2018 não provoque distorções, revela-se acertado consid...
- Jurisprudência - STM70.009.218.020.197.000.000 de 23/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Embargos opostos com o escopo de desconstituir o Acórdão proferido por esta Corte que, em sede de Recurso em Sentido Estrito, deu provimento ao Recurso do MPM para, cassando a Decisão hostilizada, estabelecer a competência do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM para processar e julgar o ex-Sd Ex BRUNO PEREIRA DE SOUSA, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 290...
- Jurisprudência - STM70.009.194.220.217.000.000 de 09/03/2023
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INTENSIDADE DO DOLO E AUSÊNCIA de ARREPENDIMENTO. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - O crime previsto no art. 299 do CPM tem como elemento objetivo a ação de desacatar, que consiste em insultar, desprezar, afrontar, desprestigiar, menosprezar a autoridade militar em função de natureza militar. Precedentes. II - Dolo específico e nexo funcional evidenciados nos autos, na medida em que o Réu, de forma livre e consciente, ofendeu gravemen...
- Jurisprudência - STM70.008.158.420.207.000.000 de 30/12/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CAUSA de INTERRUPÇÃO. ART. 125, § 6º, DO CPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA de INDICAÇÃO de OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO de REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. No caso de concurso de agentes, a sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição e produz efeito relativamente a todos os autores do crime que respondam ao mesmo processo, estendendo-se até mesmo aos réus absolvidos em prim...
- Jurisprudência - STM70.008.813.520.187.000.000 de 16/05/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO de MERA CONDUTA E de PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do réu. A primeira se infere pela situação de flagrância na qual se deu a apreensão da droga, corroborada pela prova testemunhal. A segunda, pelo laudo pericial definitivo que comprova ser o material substância entorpe...