“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.005.871.220.207.000.000 de 18/03/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EX-MILITAR DO EXÉRCITO ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 290 CPM QUANDO SE ENCONTRAVA NO SERVIÇO ATIVO. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.774/2018. A PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES. IRDR Nº 7000425- 51.2019.7.00.0000. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se DE Recurso em Sentido Estrito interposto pela DPU, em favor DE ex-militar das Forças Armadas acusado pelo crime do art. 290 do CPM, contr...
Jurisprudência - STM70.005.331.220.217.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÕES. DPU. MPM. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO TERMO de APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. LISURA DA CADEIA de CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA DO STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. USO de ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELADO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃ...
Jurisprudência - STM70.004.047.520.197.000.000 de 26/09/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR de NULIDADE SUSCITADA de OFÍCIO. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO de EX- MILITARES PELA PRÁTICA de DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA REDAÇÃO DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Preliminar de incompetência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julg...
Jurisprudência - STM70.004.272.120.197.000.000 de 30/10/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA MONOCRÁTICA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No momento da prática delitiva, o Acusado ostentava a condição de Soldado do Exército. A posterior exclusão do serviço ativo não implica no deslocamento da competência para o julgamento do Processo pelo Juiz Federal da Justiça Militar, de forma monocrática. Precedentes desta Corte Castrense. No caso, a Sentença proferida ...
Jurisprudência - STM70.007.603.120.237.000.000 de 20/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO. LEI de EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA de LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA de DIREITO. PERDA de BENS E VALORES. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A Defesa apresentou sua irresignação fundamentada na Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, que prevê o agravo em execução como instrumento recursal mediante o qual as partes manifestam seus inconformismos em face das decisões proferidas no processo de execução. não prevendo...
Jurisprudência - STM70.002.187.620.247.000.000 de 29/11/2024
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE / INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO de VULNERÁVEL E ESTUPRO. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. QUESTÃO de ORDEM. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO de REPRESENTAÇÃO. MILITAR NA INATIVIDADE. DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. EXCEPCIONAL GRAVIDADE DO ILÍCITO. CONDUTA VIOLADORA DOS DIREITOS HUMANOS. ALTO GRAU de REPROVABILIDADE. CÓDIGO de VALORES. MÁCULA INSUPERÁVEL. SANÇÃO de REFORMA. INVIABILIDADE. INDIGNIDADE PARA C...
Jurisprudência - STM70.011.833.020.197.000.000 de 28/02/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INAUGURADA POSTERIORMENTE À DECISÃO PLENÁRIA DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou...
Jurisprudência - STM70.000.559.620.247.000.000 de 07/10/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 312 DO CPM. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. COMPETÊNCIA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). DECLARAÇÃO FALSA. COMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIL PELO JUIZ TOGADO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A” DO CPM. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 36 DO STF. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. Segundo o art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar da União o julgamento dos crimes militares previstos em Lei. O art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.4...