“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.000.320.247.000.000 de 21/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 303 DO CPM. PECULATO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Pleito da Defesa de ausência de dolo e de aplicação do princípio in dubio pro reo rejeitado, porquanto restou demonstrado nos autos que o Réu, livre e consciente, desviou em proveito próprio e alheio diversos pneus novos e recauchutados de Viaturas militares, quando era responsável pelos bens, em razão de sua função. II. A Defesa não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória, que se baseou em provas rob...
- Jurisprudência - STM70.009.234.420.247.010.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE OFÍCIO. SENTENÇA. HABEAS CORPUS. MÉRITO CONCESSÃO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. IMPEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO DA PRISÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A liberdade é um dos bens mais importantes do Estado Democrático de Direito, por essa razão, o cerceamento da liberdade ambulatorial de qualquer pessoa, civil ou militar, só se justifica nos limites legais preconizados em nosso ordenamento jurídico, que tem na Constituição sua base e esteio 2. O Recorrido encontra-se em gozo de licença para tratamento da própria saúde, condição ...
- Jurisprudência - STM70.001.324.520.247.020.000 de 02/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INADMISSÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, pela confissão do apelante, pelo relatório médico e pelo laudo pericial. 2. Desclassificação do delito para lesão levíssima e mera transgressão militar, conforme o art. 209, § 6º, do Código Penal Militar, não admitida. 3. O conjunto probatório nos p...
- Jurisprudência - STM70.007.400.620.247.000.000 de 24/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RÉU LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CURSO DO PROCESSO. REINCLUSÃO. MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA LEGAL DO REQUISITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A reinclusão é a única condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória no delito de Deserção, não se verificando qualquer previsão legal de...
- Jurisprudência - STM70.004.757.720.197.000.000 de 11/11/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. OFICIAL DA RESERVA não REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. D...
- Jurisprudência - STM70.000.524.420.247.000.000 de 07/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA DEFESA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.491/2017 EM OPOSIÇÃO À INCIDÊNCIA DO ART. 339 DA LEI PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. NATUREZA DA CONDUTA DOLOSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONCESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXIX E XL, DA CF/1988, E AO ART. 9º DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. Para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, além de se exigir o dolo genérico, qual seja, dispens...
- Jurisprudência - STM70.013.270.420.197.000.000 de 03/08/2020
RECURSOS de APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PORTE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME de PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DO CPJ EX. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO de MILITAR. APLICAÇÃO DO INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. SÚMULA Nº 17 DO STM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. TESES RECURSAIS. INCONVENCIONA...
- Jurisprudência - STM70.013.427.020.197.000.000 de 03/04/2020
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. CONDUÇÃO DO PROCESSO E REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO. JURISDIÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. DECISÃO DO RELATOR DA APELAÇÃO, CONSOANTE A DIRETRIZ QUE EMANA DO IRDR. NÃO CONHECIMENTO...