“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.011.633.920.197.000.000 de 28/02/2020
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM) PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO JUÍZO "A QUO". SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO MILITAR TORNADA INSUBSISTENTE. DECISÃO DO RELATOR D...
Jurisprudência - STM70.002.816.720.257.000.000 de 29/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO DE PLACAS BALÍSTICAS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. I – CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defesa Pública contra decisão do Juízo de primeiro grau que homologou a prisão em flagrante de Soldado do Exército, convertendo-a em preventiva, considerando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. A Impetrante busca a revogação da pris...
Jurisprudência - STM70.003.466.720.227.000.000 de 04/08/2023
APELAÇÃO. MPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CPM. PRELIMINAR DA PGJM. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. CRIME PERMANENTE. VALOR ABAIXO DO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 10.522/2022. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO DA CONDENAÇÃO. MAIORIA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. MAIORIA. Rejeita-se a preliminar que sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo máximo da pena cominada em abstrato, tendo em vista que quando se tratar de crime permanente, o...
Jurisprudência - STM70.002.695.820.227.000.000 de 11/10/2022
PLEITO LIMINAR. SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. DEFERIMENTO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO DURANTE INTERROGATÓRIO. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DEFERAL de 1988. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. DESENTRANHAMENTO OITIVAS. ORDEM. CONCESSÃO. DECISÃO UNÂNIME I. Pleito liminar. Deferido. Presentes os requisitos de cautelaridade fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da medida pleiteada, ex vi do art. 91, § 1º, do RISTM. Determinado o sobrestamento da Ação Penal Militar até o julgamento do mérito do writ pelo Plenário da Corte. II. Da Inicial acus...
Jurisprudência - STM70.003.050.820.197.000.000 de 17/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO de COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O MPM argui a nulidade da Decisão monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar em razão da omissão de formalidade essencial do processo, consubstanciada na ausência de remessa do feito ao Conselho Permanente de Justiça para análise do conflito de competência, por se tratar de questão de direito, conforme prevê o art. 28, inciso V, da LOJM...
Jurisprudência - STM70.006.711.320.207.000.000 de 08/12/2020
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IPM. DEVER PÚBLICO. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. REJEIÇÃO. NULIDADE. DEFLAGRAÇÃO. INQUISA. DELAÇÃO ANÔNIMA. NECESSIDADE. APROFUNDAMENTO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. ENCARREGADO. FALTA DE INFORMAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO DA PACIENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. DESENTRANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES. CONCESSÃO DA ORDEM EX-OFFICIO. Emerge possível perspectiva da prática do crime previsto no preceito primário do art. 315 do CPM (uso de documento falso) do fato de candidata, em p...
Jurisprudência - STM70.007.696.120.217.000.000 de 27/02/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ART. 210 DO CPM. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDÃO CONFIRMATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. CRIME CULPOSO. CONDUTA VOLUNTÁRIA. RESULTADO PREVISÍVEL. REQUISITOS. PRESENTES. CRIAÇÃO DE UM RISCO JURIDICAMENTE PROIBIDO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO RESULTADO LESIVO. D...
Jurisprudência - STM70.008.602.020.227.000.000 de 28/09/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR de SERVIÇO, ART. 158 DO CPM. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA de PROVAS PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. não ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O delito de violência contra militar de serviço (art. 158 do CPM) prescinde da ocorrência de lesão corporal para a sua configuração, sendo suficiente o emprego de violência física, doutrinariamente denominada de "vis corporalis", a qual pode ser constituída por agressão, decorrente de empurrão, de...