“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.484.220.197.000.000 de 04/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. REJEIÇÃO de DENÚNCIA. FALTA de JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Consoante o art. 30 do CPPM, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, salvo quando os elementos colhidos ao longo da fase inquisitorial não puderem concluir pela tipificação da conduta supostamente perpetrada. Para a configuração do delito descrito no art. 177 do CPM, faz-se...
- Jurisprudência - STM70.007.278.020.197.000.000 de 26/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de uso de entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao...
- Jurisprudência - STM70.014.769.720.197.000.000 de 16/09/2020
APELAÇÃO. MPM. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO de MILITAR. AUSÊNCIA de ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DO STATUS de MILITAR PARA INICIAR O PROCESSO (ART. 457, § 2º, DO CPPM). TEORIA DA ATIVIDADE. PROVIMENTO. MAIORIA. Nos delitos de deserção, exige-se a condição de militar apenas para a instauração da ação penal. O licenciamento do acusado das fileiras da Força não obstaculiza o curso do processo de rito especial. Segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Militar, em seu art. 5º, "considera- se praticado o crime no momento da ação ou da om...
- Jurisprudência - STM70.005.010.720.217.000.000 de 09/03/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ADULTERAÇÃO DE PAPELETAS DE ESCALA DE SERVIÇO. DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Divergência que se restringe à culpabilidade do agente em virtude de comprovada doença mental, tendo em vista a ausência de questionamentos quanto à autoria, à materialidade e à tipicidade. A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, por si só, não implica o reconhecimento da inimputabilidade. Para tanto, é necessário que o age...
- Jurisprudência - STM70.000.553.320.237.000.000 de 19/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Há convergência entre a oitiva das testemunhas bem como os demais elementos indiciários constantes dos autos, a permitir o juízo de certeza quanto à existência da materialidade e da autoria do crime do art. 251 do CPM por parte da Apelante. 2. Assim, por todo o contexto fático demonstrado, não resta dúvida de que a Apelante, dotada de livre vontade e tendo plena consciência da ilici...
- Jurisprudência - STM70.003.767.320.207.000.000 de 22/04/2021
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE OU de INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO (RDIIO). JULGAMENTO ÉTICO E MORAL AUTORIZADO E DETERMINADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. INSTITUTO COMPATÍVEL COM A VITALICIEDADE DO OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DA PERDA DO POSTO. MATÉRIA de NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). PENA PERPÉTUA. INEXISTÊNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 28 DA LEI 6.880/80. ADEQUADO À MORALIDADE E À DISCIPLINA (ARTS. 37 E 142, AMBOS DA CF/88). RISTM. FUNDAMENTO de VALIDADE EXTRA...
- Jurisprudência - STM70.008.129.520.217.000.000 de 04/11/2022
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LEI Nº 10.826/2003. ART. 12. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA A BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES UNÂNIMES. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPM. ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar defensiva DE Inépcia da...
- Jurisprudência - STM70.007.566.720.187.000.000 de 19/09/2019
APELAÇÃO. CRIME de ESTELIONATO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO de NULIDADE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES de QUALQUER NATUREZA. NEGADO PROVIMENTO. Como ressai com clareza meridiana da própria disciplina legal do rito do processo na Justiça Castrense, os Juízes militares Não são convidados de pedra apenas para a Sessão de Julgamento dos Acusados; muito ao contrário, são personagens ativos do desenvolvimento de toda a instrução criminal em Juízo. Destarte, ...