Jurisprudência STM 7000756-67.2018.7.00.0000 de 19 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
11/09/2018
Data de Julgamento
05/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO.
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE QUALQUER NATUREZA. NEGADO PROVIMENTO. Como ressai com clareza meridiana da própria disciplina legal do rito do processo na Justiça Castrense, os Juízes militares não são convidados de pedra apenas para a Sessão de Julgamento dos Acusados; muito ao contrário, são personagens ativos do desenvolvimento de toda a instrução criminal em Juízo. Destarte, à evidência, a formação do juízo de convicção desses Juízes militares é de natureza progressiva, encontrando-se assentada no todo colhido e amadurecido na persecutio in judicio. Descabe, por inteiro, sequer a suposição de que o Juiz-Auditor - por votar em primeiro e por estar obrigado a se pronunciar de forma fundamentada sobre as questões preliminares e sobre o mérito da causa (art. 435, caput, do CPPM) - possa ter induzido categoricamente os Juízes militares a acompanhá-lo, como se jejunos fossem em tudo o que ocorreu no desenvolvimento do processo. Não é demasia pontuar que, como é evidente, a necessidade de o Magistrado togado manifestar-se em primeiro lugar e estar obrigado a fundamentar o seu voto - principalmente em seu aspecto técnico - é um imperativo da figura do Escabinato, de composição mista, como sói acontecer na Justiça Militar; e isso, como é igualmente óbvio, nada tem a ver com desrespeito à ampla defesa, ao contraditório e, principalmente, à independência e ao conhecimento da causa por parte dos Juízes militares; e, por aí, de nenhum modo há como reconhecer que tenha ocorrido na espécie qualquer violação aos preceitos constitucionais invocados pela Defesa no seu denominado "prequestionamento". Por unanimidade, rejeição da preliminar, na qual a Defesa argui a nulidade do julgamento, sob o argumento de que o voto do Juiz togado influenciou os Juízes militares. Hipótese em que a prova é cabal quanto a ter o Acusado apresentado documentos mendazes à Administração Militar, com o propósito de, enganando-a, lograr êxito no processo de seleção para o Estágio de Serviço Técnico para Profissionais de Nível Superior/2006. A vantagem indevida recebida pelo Acusado e o prejuízo suportado pela Administração Militar, em razão do seu censurável proceder, encontram-se igualmente delineados e provados. No sistema penal brasileiro, há muito se encontra sepultado o malsinado sistema da prova tarifada, ou seja, o sistema de hierarquia das provas e de definição legal da qual se presta para prover a certeza sobre determinado fato. Desse modo, o sistema hoje vigente é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no qual o julgador está livre para valorar o contingente probatório, ainda que, todavia, esteja obrigado a demonstrar como o fez e, mais ainda, qual o caminho lógico que percorreu para a formação do seu veredito; e é isso que se dessume da dicção do artigo 297 do CPPM. Por fim, descabe proceder à desclassificação do crime de Estelionato que lhe foi imputado para o de Uso de documento falso, conforme tipificado no artigo 315 do CPM, " tendo em vista a inexistência de vantagem ilícita". Como já demonstrado à exaustão, o Acusado, com o seu proceder, desenhou a figura típica do Estelionato em todas as suas elementares objetivas e subjetiva, inclusive, ao revés do que sustenta a Defesa, a da obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da Administração Militar. Por unanimidade, rejeição do Apelo no seu mérito.