“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.112 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. SUPOSTA PROMESSA de CUSTEIO de DESPESAS PARA OBTENÇÃO de CARTEIRA NACIONAL de HABILITAÇÃO (CNH) EM TROCA de VOTO. ESPECIAL FIM de AGIR. não COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. DEPOIMENTO ISOLADO. INSUFICIÊNCIA. ART. 368–A DO CÓDIGO ELEITORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não
- Jurisprudência - STM70.009.379.220.237.000.000 de 05/04/2024
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PEDIDO de CONCESSÃO de EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). CABIMENTO. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. EFEITO ATIVO. ATIVAÇÃO de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 319 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL (CPP) COMUM. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA de PREVISÃO NO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). IMPACTO NA LIBERDADE. VEDAÇÃO DA ANALOGIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO AINDA PENDENTE de ANÁLISE...
- Jurisprudência - TSE60.131.779 de 12/12/2024
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTAS FISCAIS ATIVAS. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial contra acórdão regional que desaprovou as contas DE campanha DE candidatos aos cargos DE governador e vice–governador nas eleições DE 2022 e det...
- Jurisprudência - STM70.004.993.720.217.000.000 de 29/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMEN...
- Jurisprudência - TSE60.021.056 de 09/06/2021
Jurisprudência TSE 060021056 de 09 de junho de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.014.214 de 07/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.I – CASO EM EXAME1. Embargos DE declaração opostos ao acórdão proferido em agravo interno em agravo em recurso especial, ante a alegação DE omissão no julgado.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em debate: (a) se há omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos DE declaração; (b) se a alegação DE omissão constitui inovação DE tese recursal, sendo, portanto, inadmissível.III – RAZÕES...
- Jurisprudência - STM70.002.618.620.197.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO....
- Jurisprudência - TSE60.180.707 de 04/05/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 12,07% DO TOTAL de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL de 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Rede Sustentabilidade (REDE) referente ao exercício financeiro de 2016.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos parti...