“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.048.383 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO E ABUSO de PODER ECONÔMICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. não INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CLANDESTINA. AMBIENTE PRIVADO. DESCONHECIMENTO de PARTE DOS INTERLOCUTORES. PROVA ILÍCITA. PROVA TESTEMUNHAL. DERIVADA. ILICITUDE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS Nº 24 E Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão pela qual se negou se...
- Jurisprudência - TSE60.067.145 de 01/09/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/97. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. As razões recursais, a pretexto de apontar omissões no julgado, denotam, simplesmente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não enseja a oposição de aclaratórios, de cognição estreita e vinculada.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.066.453 de 01/09/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA CARACTERIZADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/97. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. As razões recursais, a pretexto de apontar omissões no julgado, denotam, simplesmente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não enseja a oposição de aclaratórios, de cognição estreita e vinculada.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE45.347 de 26/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. USO de RECURSOS não CONTABILIZADOS. OFERTA de BENESSES A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/TSE. AUSÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se aresto do TRE/SE no sentido da perda dos diplomas do Prefeito e do Vice–Prefeito de Poço Redondo/SE eleitos em 2016, bem como da inelegibilidade e da multa aplicadas ao primeiro embargante, pela ...
- Jurisprudência - TSE45.262 de 26/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. USO de RECURSOS não CONTABILIZADOS. OFERTA de BENESSES A ELEITORES. COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE. SÚMULA 24/TSE. AUSÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se aresto do TRE/SE no sentido da perda dos diplomas do Prefeito e do Vice–Prefeito de Poço Redondo/SE eleitos em 2016, bem como da inelegibilidade e da multa aplicadas ao primeiro embargante, pela ...
- Jurisprudência - TSE60.063.086 de 27/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. EVENTO de CAMPANHA. CARREATA. DESCUMPRIMENTO de NORMAS SANITÁRIAS de PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO de COVID–19. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. VALOR MÁXIMO. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno a...
- Jurisprudência - TSE60.014.735 de 18/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal DE origem manteve a sentença que considerou NÃO prestadas as contas do diretório agravante, relativas ao exercício financeiro DE 2020, ante a ausência DE elementos mínimos para a aferição da contabilidade do partido.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, por inci...
- Jurisprudência - TSE60.011.217 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS de CAMPANHA JULGADAS COMO não PRESTADAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 51 DA SÚMULA DO TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por candidata ao cargo de vereador no pleito de 2024, visando a reformar decisão monocrática, fundamentada nos Enunciados nºs 42, 51 e 72 da Súmula do TSE, que negou seguimento ao seu recurso especial e manteve o acórdão regional que concluiu pela ausência de quitação eleito...