“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.088.176 de 15/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. FRAUDE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AIJE. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA de VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos ao acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial do ora embargado para julgar procedente AIJE fundada em fraude na cota de gênero.2. Como é cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de...
- Jurisprudência - TSE60.221.661 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO de DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. VÍCIOS de ELEVADA MONTA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MARCADO PELA GENERALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O recurso especial do agravante foi inadmitido na origem com espeque em dois fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: a) impossibili...
- Jurisprudência - TSE60.015.493 de 23/03/2021
Jurisprudência TSE 060015493 de 23 de marco de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.659.502 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º, E 83, I, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, o Tribunal regional assentou que a inércia do candidato em constituir advogado...
- Jurisprudência - TSE60.032.490 de 23/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nºs 26 E 27 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA–TSE Nº 24. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA–TSE Nº 28. VÍCIO
- Jurisprudência - STM70.005.935.320.197.000.000 de 31/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). OBTENÇÃO de VANTAGEM INDEVIDA. OMISSÃO DO ÓBITO. SILÊNCIO MALICIOSO. Não PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O crime de estelionato previsto no art. 251 do CPM é crime impropriamente militar e se configura quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento. II - No caso vertente, a instrução criminal demonstrou, sem qualquer dúvida razoável, que mediante ...
- Jurisprudência - TSE60.099.595 de 30/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DIREITO de DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de...
- Jurisprudência - TSE60.100.627 de 30/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DIREITO de DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDES SOCIAIS. CANDIDATO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de...