“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.015.239 de 07/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os argumentos apresentados pelo Embargante não conduzem à reforma da decisão.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.119.375 de 26/10/2021
Jurisprudência TSE 060119375 de 26 de outubro de 2021...
- Jurisprudência - TSE15.623 de 10/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS COND...
- Jurisprudência - TSE60.001.586 de 24/02/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICAS POLÍTICAS QUE Não ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE de EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA de OFENSA GRAVE À HONRA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, no qual se questionava decisão do TRE/PE que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa atribuída a pré–candidato. A alegação inicial era de que este teria proferido, em entrevista...
- Jurisprudência - TSE60.050.212 de 02/03/2023
Jurisprudência TSE 060050212 de 02 de marco de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.202.122 de 10/05/2023
Jurisprudência TSE 060202122 de 10 de maio de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.119.535 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. INEXISTÊNCIA de ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. O entendimento do TSE para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirão à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento posterior. Observância à segurança jurídica e à isonomia. 2. O partido descumpriu a determinação prevista no art. 52, § 1º, II, da Res.–TSE nº 23.553/2017, uma vez que, ...
- Jurisprudência - TSE60.098.627 de 18/10/2022
AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO de DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. DESFILE CÍVICO–MILITAR. EVENTO OFICIAL. CUSTEIO COM RECURSOS PÚBLICOS. USO de IMAGENS de ATOS de CHEFE de ESTADO EM PROPAGANDA ELEITORAL. QUEBRA de ISONOMIA. PLAUSIBILIDADE. URGÊNCIA. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder polí...