“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.171.750 de 25/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. IRREGULARIDADE REMANESCENTE: RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA FALHA PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A ausência da especificação das receitas e das despesas é irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas diante do risco a sua própria confiabilidade. Precedentes. 2. No caso vertente, entretanto...
- Jurisprudência - TSE60.289.363 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. FALHAS de NATUREZA GRAVE. COMPROMETIMENTO. INTEGRIDADE. BALANÇO CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO de REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N. 30. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso em exame, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco desaprovou as contas de candidata, com o fundamento d...
- Jurisprudência - TSE60.160.421 de 03/09/2020
Jurisprudência TSE 060160421 de 03 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.163.828 de 16/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO. COMISSÃO PROVISÓRIA REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARTS. 55–A, 55–B E 55–C DA LEI N° 9.096/1995. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. ART. 44, V, DA LEI LEI N° 9.096/1995. COTA DESTINADA À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada foi dado parcial provimento ao recurso especial, para aprovar com ressalvas as contas do partido recorrido, sob os fundamentos de que (a) não há falar em inconstitucionalidade dos arts. 55–A, 55–B e...
- Jurisprudência - STM70.001.156.920.247.000.000 de 21/11/2024
APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MPM. PERDA DE OBJETO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. RELATOR. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA “B”, DO CPPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Em que pese a livre atuação do Ministério Público Militar para pleitear a absolvição do acusado, o recurso da acusação <...
- Jurisprudência - TSE125.175 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER LIGADO AO USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS de RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A ...
- Jurisprudência - TSE224.773 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER LIGADO AO USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS de RÁDIO, TV E JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A ...
- Jurisprudência - STM70.000.833.520.227.000.000 de 14/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE DROGAS. FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06 E DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995, APÓS AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA DO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DOS ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, ...