“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.011.287.920.197.000.000 de 27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR de OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA OUTRO FEITO. ART. 332, INCISO III, DO CPC. Não CONHECIMENTO. MAIORIA. 1. Não comporta conhecimento o pleito que, por via transversa, busca a modificação de uma decisão tomada em outro Feito, sobretudo quando levado em consideração o fato de que inexiste correspondência de quóruns entre o recurso manejado e o processo contra o qual verdadeiramente se insurge a Parte. 2. O artigo 332 do Código...
- Jurisprudência - TSE60.105.559 de 16/09/2022
ELEIÇÕES 2022. TESTE DE INTEGRIDADE. URNAS ELETRÔNICAS. PROJETO PILOTO COM BIOMETRIA. NÃO INTERFERÊNCIA NO CALENDÁRIO ELEITORAL. ELEITORES VOLUNTÁRIOS. RESULTADOS COM AMPLA PUBLICIDADE. RESOLUÇÃO APROVADA.
- Jurisprudência - STM70.002.107.320.237.020.000 de 09/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176, CAPUT, DO CPM). PRELIMINAR de NULIDADE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRELIMINAR. "PARTE ESPECIAL". NATUREZA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS de NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. EVIDÊNCIAS. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. EFEITO SUSPENSIVO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. PORTE de ARMA. CONDIÇÃO DO SURSIS. não PROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I- Em suas Razões Recur...
- Jurisprudência - TSE60.021.641 de 02/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.1. A tese suscitada nos embargos de declaração foi devidamente examinada no aresto embargado, pois a decisão embargada, ao fazer alusão ao julgamento do RO 96–71, de relatoria da Min. Luciana Lóssio, consignou expressamente o posicionamento desta Corte Superior acerca da matéria, no sentido de que, desde as Eleições de 2016, o TSE tem assentado a possibilidade de conhecimento de fato superveniente que afasta a inelegibilidade até a data da diplomação...
- Jurisprudência - STM70.002.144.420.217.000.000 de 01/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. AUSÊNCIA de TERMO de APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. CRIME de PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA LESIVIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TUTELA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES E DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. EXCEPCIONAL GRAVIDADE E LESIVIDADE DA CONDUTA. Não INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não CONTRARIEDADE. DESPROVIMENTO....
- Jurisprudência - STM70.000.435.320.227.000.000 de 04/11/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 299 DO CPM. DESACATO A MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. PRELIMINARES DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/1995. MÉRITO. ATITUDE DESRESPEITOSA COM A AUTORIDADE MILITAR. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 13 DO RISTM, PARA QUE O JULG...
- Jurisprudência - STM70.005.903.020.217.000.000 de 08/06/2022
Jurisprudência STM 7000590-30.2021.7.00.0000 de 08 de junho de 2022...
- Jurisprudência - TSE433 de 23/08/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AMPLO ESQUEMA de COMPRA de VOTOS. MULTA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior manteve decisum monocrático por meio do qual se proveu recurso ordinário do Ministério Público, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), para condenar os embargantes (suplente de Deputado Estadual pelo Piauí eleito em 2014 e seus...