Jurisprudência STM 7000043-53.2022.7.00.0000 de 04 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
28/01/2022
Data de Julgamento
13/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 299 DO CPM. DESACATO A MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL. PRELIMINARES DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/1995. MÉRITO. ATITUDE DESRESPEITOSA COM A AUTORIDADE MILITAR. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 13 DO RISTM, PARA QUE O JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO SEJA MANTIDO NA SESSÃO VIRTUAL, CONFORME DESIGNADO EM PAUTA DE JULGAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PODEM SER SUBMETIDOS A JULGAMENTO EM PAUTA VIRTUAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. UNÂNIME. A ATUAÇÃO DE MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM MISSÕES DE SEGURANÇA NAS IMEDIAÇÕES DE VILAS MILITARES CONSTITUI EXERCÍCIO DE MUNUS CASTRENSE E NÃO DESNATURA A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR REJEITADA À UNANIMIDADE. NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O INDEFERIMENTO, POR PARTE DO JUIZ, DE DILIGÊNCIAS QUE VISEM AFERIR A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO, SE INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER DÚVIDA A ESSE RESPEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. UNÂNIME. A LEI Nº 9.839/99, EM FACE DA ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR, INSERIU O ART. 90- A NA LEI 9.099/1995, ESTIPULANDO QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR". PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90- A DA LEI Nº 9.099/1995 E DE NULIDADE DO FEITO PELA NÃO APLICAÇÃO DE SEUS INSTITUTOS REJEITADA POR MAIORIA. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO ACUSADO, AO SER ABORDADO PELOS MILITARES QUE REALIZAVAM O POLICIAMENTO. OS DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE, DE MANEIRA AGRESSIVA, REAGIU DE FORMA DESPROPORCIONAL, DESRESPEITOSA E DESAFIADORA PARA COM OS MILITARES QUE REALIZAVAM O PATRULHAMENTO, SOLICITANDO SUA PARADA. O APELANTE AGIU CONSCIENTE E COM INTENÇÃO DE OFENDER. A MOTIVAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS RELATOS DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO, HAJA VISTA QUE A ABORDAGEM DECORREU DE UMA ATITUDE SUSPEITA DO VEÍCULO EM DIREÇÃO AO BLOQUEIO. A PRÓPRIA ESPOSA DO RÉU SAIU DO CARRO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, E RELATOU AOS MILITARES QUE ESTAVA SENDO AGREDIDA POR ELE. OS XINGAMENTOS PROFERIDOS DEMONSTRAM QUE NÃO RECONHECIA NOS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO QUALQUER AUTORIDADE. O TIPO PENAL DE DESACATO A MILITAR TEM POR FINALIDADE, EXATAMENTE, O RESPEITO À AUTORIDADE E À INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTAM. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.