“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.054.103 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CONSELHO MUNICIPAL. MEMBRO TITULAR. AUSÊNCIA de AFASTAMENTO. ATIVIDADES de IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR LOCAL. IMPACTO NO COTIDIANO DA COMUNIDADE. RELEVÂNCIA ELEITORAL. não PROVIMENTO.1. O membro titular de conselho municipal, cuja atribuição não seja meramente consultiva, mas imbricada à execução de políticas públicas, notadamente aquelas que impactam o cotidiano da comunidade local, fica...
- Jurisprudência - TSE60.006.088 de 04/06/2025
Jurisprudência TSE 060006088 de 04 de junho de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.000.242 de 19/12/2022
Jurisprudência TSE 060000242 de 19 de dezembro de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.050.212 de 02/03/2023
Jurisprudência TSE 060050212 de 02 de marco de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.202.122 de 10/05/2023
Jurisprudência TSE 060202122 de 10 de maio de 2023...
- Jurisprudência - STM70.008.922.520.227.000.000 de 24/08/2023
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER, EM CASO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE DESERÇÃO DELINEADO E PROVADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. PROVIMENTO. I. A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função institucional DE promover a ação penal pública, na forma da lei. Essa atribuição NÃO se limita ao ofe...
- Jurisprudência - TSE60.042.708 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INDEVIDA VINCULAÇÃO de PESSOA JURÍDICA À CAMPANHA ELEITORAL. COMPORTAMENTOS SUCESSIVOS DESAUTORIZADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.560. ILÍCITO CONFIGURADO. SUBSTANCIAL TRANSGRESSÃO À IGUALDADE de CHANCES ENTRE OS CANDIDATOS. GRAVIDADE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA AIJE. ART. 22, XIV, DA LC 64/90. RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A ordem constitucional vigente, considerando entendimento firmado pelo SUP...
- Jurisprudência - TSE60.097.419 de 13/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte a recurso especial para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebi...