“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.194.820.207.000.000 de 06/10/2020
Jurisprudência STM 7000119-48.2020.7.00.0000 de 06 de outubro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.104.349 de 13/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VAGA REMANESCENTE. PERCENTUAL de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CHAPA PROPORCIONAL. MÍNIMO de DUAS CANDIDATURAS. AUSÊNCIA de EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SE em que se indeferiu registro de candidatura em vaga remanescente da Federação PSOL REDE para o cargo de deputado estadual de Sergipe, por inobservância dos percentuais mínimo e máximo de gênero previstos no art. 10, § 3º, da L...
- Jurisprudência - TSE60.118.588 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PTC (ATUAL AGIR). INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO de CONTAS FINAL de SEGUNDO TURNO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO FINANCEIRO. OMISSÃO de RECEITAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS PARCIAL. IMPROPRIEDADES. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS de GÊNERO. EC Nº 117/2022. OMISSÃO de GASTOS ELEITORAIS (NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DESCOBERTAS POR MEIO de CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS de FAZENDA). INEXISTÊNCIA de REGISTRO de DOAÇÃO PARA CANDIDA...
- Jurisprudência - TSE60.027.432 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ...
- Jurisprudência - TSE60.251.112 de 22/03/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA de EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA. VIABILIDADE de FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. OMISSÃO de DESPESAS. PERCENTUAL IRRELEVANTE. AUSÊNCIA de MÁ–FÉ. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. O acórdão embargado incorre em omissão em relação aos argumentos deduzidos pelo Embargante quanto à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto.2. Os extratos bancários, ainda que parciais, juntados até a data da prolação do acórdão e posteriormente compleme...
- Jurisprudência - TSE60.886.766 de 09/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO de PROGRAMA SOCIAL, EM ANO ELEITORAL, POR DEPUTADO ESTADUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO, POR MEIO de REDE SOCIAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES de CERCEAMENTO de DEFESA POR AUSÊNCIA de OPORTUNIDADE de SUSTENTAÇÃO ORAL E de NECESSIDADE de FORMAÇÃO de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. não OBSERVADO O ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Afastada a preliminar de nu...
- Jurisprudência - TSE60.112.564 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARGO MAJORITÁRIO. NOMES DOS CANDIDATOS. EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA de OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGULARIZAÇÃO DA POSTAGEM. MULTA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 24, 27, 30 E 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial e mantive, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) mediante o qual foi confirmada a condenação dos agravantes ao pagam...
- Jurisprudência - TSE60.168.756 de 20/04/2021
Jurisprudência TSE 060168756 de 20 de abril de 2021...