“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.059.926 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL não COMPROVADAS. INTIMAÇÃO DOS PRESTADORES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS CANDIDATOS SOBRE AS IRREGULARIDADES DETECTADAS. SÚMULAS Nº 24 E 28/TSE. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MS manteve sentença de desaprovação das contas de campanha dos agravantes, candidatos aos cargos de prefeito e vice, respectivamente, ...
- Jurisprudência - TSE60.304.010 de 01/07/2021
Jurisprudência TSE 060304010 de 01 de julho de 2021...
- Jurisprudência - STM70.004.401.520.227.000.000 de 16/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMADO E TENTADO. ART. 71 DO CP COMUM. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), DA RESOLUÇÃO Nº 181/CNMP, DE 7/8/2017, E DA RESOLUÇÃO Nº 101-CSMPM, DE 26/9/2018. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍ...
- Jurisprudência - TSE60.022.008 de 03/08/2021
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de ALAGOAS (TRE/AL). JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. AUSÊNCIA de MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017, tendo sido os requisitos legais integralmente preenchidos pelos advogados Drs. Hermann de Almeida Melo, Luiz de Albuquerque Medeiros Neto e Bruno Augusto Prata Lima.2. O fato de indicado em lista tríplice figurar como parte em processo judicial, por si só, não ...
- Jurisprudência - TSE60.030.928 de 18/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. CANDIDATO. VEREADOR. PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO de DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial, manejado em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que, à unanimidade, deu parcial provimento a recurso eleitoral apresentado em face de sentença do Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado, mantendo a procedência de ação ...
- Jurisprudência - STM70.002.063.820.197.000.000 de 01/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251, §3º, DO CPM). PRELIMINAR de OFÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA de CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ERRO de FATO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 308, § 2º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA de DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. não PARTICIPAÇÃO NO FALSO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. DE...
- Jurisprudência - TSE60.137.012 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/1997. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO de MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO QUE não AFASTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. ARGUMENTOS INAPTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Representação julgada parcialmente procedente na instância ordinária, com condenação ao pagamento de multa no patamar mínimo legal, ajuizada em desfavor do então chefe do Executivo do governo da Paraíba, e dos candidatos a ...
- Jurisprudência - STM70.014.466.220.197.000.000 de 11/12/2020
Jurisprudência STM 7001446-62.2019.7.00.0000 de 11 de dezembro de 2020...