“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.371 de 17/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA de RECURSOS FINANCEIROS E de ATOS EFETIVOS de CAMPANHA. REALIZAÇÃO de CAMPANHA PARA ADVERSÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior reformou acórdão do TRE/MA para julgar procedentes os pedidos formulados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conse...
- Jurisprudência - TSE60.007.137 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO POR ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, DA CF. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO de SUSPENSÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO CASO de RECURSO não ADMITIDO POR AUSÊNCIA de PREPARO. PRETENSÃO RECURSAL de CONTAGEM RETROATIVA À ÚLTIMA DECISÃO de MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 401/STJ. INVIABILIDADE de ADOÇÃ...
- Jurisprudência - TSE60.059.926 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL não COMPROVADAS. INTIMAÇÃO DOS PRESTADORES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PARECER CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS CANDIDATOS SOBRE AS IRREGULARIDADES DETECTADAS. SÚMULAS Nº 24 E 28/TSE. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MS manteve sentença de desaprovação das contas de campanha dos agravantes, candidatos aos cargos de prefeito e vice, respectivamente, ...
- Jurisprudência - TSE60.304.010 de 01/07/2021
Jurisprudência TSE 060304010 de 01 de julho de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.022.008 de 03/08/2021
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de ALAGOAS (TRE/AL). JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. AUSÊNCIA de MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017, tendo sido os requisitos legais integralmente preenchidos pelos advogados Drs. Hermann de Almeida Melo, Luiz de Albuquerque Medeiros Neto e Bruno Augusto Prata Lima.2. O fato de indicado em lista tríplice figurar como parte em processo judicial, por si só, não ...
- Jurisprudência - STM70.001.344.620.227.000.000 de 12/01/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 209, § 1º, DO CPM. LESÃO GRAVE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. ANIMUS LAEDENDI CARACTERIZADO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. O efeito devolutivo é inerente à apelação e deve ser balanceado com os princípios do contraditório e do devido processo legal. Destarte, a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal deve circunscrever-se ao impugnado pelo Apelante, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum apelattum, o qual t...
- Jurisprudência - TSE60.030.928 de 18/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. CANDIDATO. VEREADOR. PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO de DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial, manejado em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que, à unanimidade, deu parcial provimento a recurso eleitoral apresentado em face de sentença do Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado, mantendo a procedência de ação ...
- Jurisprudência - STM70.000.236.220.227.000.000 de 23/11/2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. ART 172 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 46 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO ...