“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.787.920.227.000.000 de 10/08/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ART. 115 DO RISTM. PROCURADORIA-GERAL de JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL CONDENADO A PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTIÇA COMUM. ART. 241-A E ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS DO ESTATUTO DOS MILITARES VIOLADOS. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE DO OFICIAL. DECISÃO UNÂNIME. I – Oficial da Marinha do Brasil condenado, na Justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos
- Jurisprudência - STM70.001.859.120.217.000.000 de 18/06/2021
DESAFORAMENTO. REQUERENTE. MPM. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO de ORIGEM. "REAFORAMENTO". MODIFICAÇÃO ANTERIOR DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DAS CAUSAS. TESES IMPROCEDENTES. ITINERÂNCIA DO PROCESSO. MEDIDA IMPRODUTIVA. ATUAL CJM. INEXISTÊNCIA de ÓBICE. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Desaforamento perfaz medida excepcional de modificação de competência, no âmbito territorial, capaz de deslocar o feito do "juízo da culpa" para outro que atenda às circunstâncias do caso concreto, conforme os balizame...
- Jurisprudência - STM70.002.320.220.207.000.000 de 22/05/2020
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO de INCIDENTE de INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 161 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. O Plenário desta Corte Castrense já decidiu que o art. 161 do Código de Processo Penal Militar exige análise exegética para determinar a suspensão de processo, devendo ser levado em consideração o resultado do exame pericial e, ainda assim, quando se trate de doença incapacitante que possa frustrar o exercício da ampla defesa e do con...
- Jurisprudência - STM70.009.477.820.197.000.000 de 22/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO de DENÚNCIA. FRAUDE EM CONCESSÃO de AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXISTÊNCIA de JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. 1. Para que a Denúncia possa ser recebida, de modo a ensejar a instauração da ação penal, torna-se imprescindível que se esteja diante de um fato típico, amoldado à descrição abstrata contida na lei penal, com indícios de autoria delitiva. 2. Nessa fase de admissibilidade de deflagração da ação penal, não é permitido ao magist...
- Jurisprudência - TSE60.015.154 de 26/03/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2018. Ação Rescisória. Erro Inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu de agravo em recurso extraordinário em razão de erro inescusável, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarec...
- Jurisprudência - STM70.006.942.720.187.000.000 de 10/05/2019
EMENTA. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR OFICIAL INDIGNO OU INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO. PRELIMINAR de EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. Major da reserva da Aeronáutica, condenado pela justiça comum à pena de 16 anos de reclusão, e 266 dias-multa, pela prática de tráfico internacional de drogas e associação criminosa, em regime fechado, por ter se aproveitando da sua condição de oficial da Aeronáutica, promovendo e monitororando o transporte de
- Jurisprudência - STM70.003.415.020.197.000.000 de 12/02/2020
Jurisprudência STM 7000341-50.2019.7.00.0000 de 12 de fevereiro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.506.878 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO de RECURSOS de PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). GASTOS IRREGULARES. PERCENTUAL IRREGULAR CORRESPONDENTE A 21,96% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. FALTA de PREQUESTIONAMENTO DA TESE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 e 72 DO TSE. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. não CONHECIMENTO.SÍNTESE DO C...