“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.285.520.207.000.000 de 10/06/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CRUELDADE DA PENA APLICADA. P...
- Jurisprudência - TSE60.015.111 de 25/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CARGO de VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AGRAVO QUE não INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE de APLICAÇÃO. ANÁLISE DOS ASPECTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial por concluir pela incidência, no caso, dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE.2. Constata–se a inexistência de
- Jurisprudência - TSE60.086.080 de 11/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA: DESAPROVADAS. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO de DESPESAS ELEITORAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE de REEXAME de MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA Não DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 24, 28 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS NOS TER...
- Jurisprudência - TSE60.027.272 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DRAP. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA de TEMPO de FILIAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, DRAP da Coligação Belém Quer Mudança de Verdade foi deferido, sendo julgada improcedente a impugnação formulada pela ora recorrente. O recurso eleitoral não foi sequer conhecido, em virtude de sua ilegitimidade ativa. 2. O recurso especial teve seu seguimento negado, em razão da incidência do Enunciado nº 24 do TSE. 3. Nas razões do agravo intern...
- Jurisprudência - TSE60.037.209 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO NA INTERNET. PRÉ–CAMPANHA. VEDAÇÃO NA MODALIDADE NEGATIVA. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 28, § 7º–A, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA de PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação...
- Jurisprudência - TSE60.106.995 de 05/12/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. não PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO de ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE não ULTRAPASSADO. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, su...
- Jurisprudência - TSE60.001.837 de 24/02/2025
Jurisprudência TSE 060001837 de 24 de fevereiro de 2025...
- Jurisprudência - STM70.004.073.020.197.000.000 de 05/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ESPECIFICIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO de EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. PERSECUÇÃO PENAL. IPM. AUSÊNCIA de OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. MATÉRIAS ABORDADAS NO WRIT ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO de IPM. EXCEPCIONALIDADE. TESES QUE EXIGEM EXAME PERCUCIENTE. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Nos exatos termos do art. 126, § 3º, do RISTM, quando os Embargos forem manifestamente incabíveis, o Relator a eles negará seguimen...