Jurisprudência STM 7000407-30.2019.7.00.0000 de 05 de agosto de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
24/04/2019
Data de Julgamento
27/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ESPECIFICIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. PERSECUÇÃO PENAL. IPM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. MATÉRIAS ABORDADAS NO WRIT ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE IPM. EXCEPCIONALIDADE. TESES QUE EXIGEM EXAME PERCUCIENTE. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Nos exatos termos do art. 126, § 3º, do RISTM, quando os Embargos forem manifestamente incabíveis, o Relator a eles negará seguimento, cabendo Agravo Interno, nos termos do art. 118, inciso I, desse Regimento. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma Decisão, conforme rege o princípio da unirrecorribilidade recursal, porque electa una via non datur regressus ad alteram. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da possibilidade de se julgar civis ou ex-militares. O fato de tramitar no STF a ADPF nº 289 em nada modifica esse panorama, eis que inexiste qualquer Decisão nos autos da citada Ação que afaste a competência da JMU para o julgamento de civis por crime militar. Quando as questões sugeridas de falta de fundamentação, que indicarem vício atrelado à omissão do Julgado, tiverem sido devidamente abordadas no provimento judicial objurgado, e ensejarem rediscussão da matéria já debatida, a rejeição do Agravo Interno é medida que se impõe. Consoante se extrai do entendimento Pretoriano, o trancamento da persecutio criminis na via estreita do Habeas Corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifesta: (i) atipicidade da conduta; (ii) presença de causa extintiva de punibilidade; ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. A Ação Constitucional do Habeas Corpus não se presta ao exame aprofundado de provas, sobretudo pela sua delimitada extensão e profundidade, dado o seu rito sumaríssimo. Agravo Interno conhecido e rejeitado por unanimidade.