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Importante destacar que embora as investigações sejam sigilosas, não submetidas à regra de publicidade do processo penal,...
Cabe destacar que a decisão de arquivamento deverá ser fundamentada, não sendo uma mera faculdade do órgão acusatório....
As peças do inquérito policial visam fornecer elementos para a propositura da ação penal, desta forma não existe inquérito...
São vícios sociais aqueles que a vontade não é manifestada de boa-fé.
Já quanto à mudança na qualidade da pena, trata-se de privilegiadora.Tal disposição não se confunde com a aplicação do princípio...
Desta feita, o Código de Processo Civil de 1943 não passava de uma ferramenta jurídica, um manual de regras de como se fazer...
da União, Municípios ou terceiros.- As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. - As terras devolutas não compreendidas...