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obrigação de fazer personalíssima e não personalíssima” em Conceitos

  • ConceitoJustiça eleitoral

    de 1965, o qual teve alguns dispositivos não recepcionados pela atual ordem constitucional e/ou que foram alterados por...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça eleitoral
  • ConceitoIntervenção

    a intervenção federal.Tem-se, portanto, que o instituto da intervenção federal não é uma forma de atuação da União sobre...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
  • ConceitoOrdem social

    raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Impende destacar que previsões quanto a Ordem Social não...

    • Constitucional
    • Ordem social
  • ConceitoControle ou tutela

    não um interesse particular, mas sim um interesse coletivo.Na busca por esse objetivo, dois são os campos de atuação da...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Controle ou tutela
  • ConceitoFinanciamento da seguridade social

    Impede destacar que as novas fontes devem, obrigatoriamente, ser instituídas por meio de lei complementar, não podem ser...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Financiamento da seguridade social
  • ConceitoFundamentos do Direito do Consumidor

    Ao estabelecer normas que regulam as práticas comerciais e protegem os consumidores, essa disciplina jurídica não apenas...

    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
  • ConceitoCâmara dos deputados

    soberania popular - art. 45, CF) e seus membros são diretamente eleitos pela população, por meio do sistema proporcional.O...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
  • ConceitoHipóteses

    Em caso de mera solicitação, o Presidente da República possui discricionariedade para ou não pela intervenção, considerados...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção da união dos estados
    • Hipóteses