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obrigação de fazer personalíssima e não personalíssima” em Conceitos

  • ConceitoIntranscêndencia

    A intranscendência da ação penal, também chamado de princípio da pessoalidade, veda a aplicação da pena a quem não...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Intranscêndencia
  • ConceitoTeoria geral das obrigações

    DAR.- CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.- CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER.- CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
  • ConceitoLegalidade

    Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Legalidade
  • ConceitoQuem deve pagar

    a possibilidade até mesmo de um terceiro não interessado realizar o pagamento, tanto em nome e à conta do devedor, quanto...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Quem deve pagar
  • ConceitoObrigações Solidárias

    que não o tenham assinado, pois serão estranhos a sua emissão e não possuem solidariedade legal ou contratual com o emissor.Importante...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações complexas
    • Obrigações Solidárias
  • ConceitoDevedor

    o pagamento não é apenas uma obrigação do devedor, mas um direito seu.

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Quem deve pagar
    • Devedor
  • ConceitoObrigatoriedade

    Caso não estejam satisfeitas tais condições, o membro do Ministério Público deverá requerer o arquivamento, enquanto vigente...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Obrigatoriedade
  • ConceitoLesão corporal leve

    Tratado de Direito Penal. Vol 1 e 2. 15ª ed. rev. e atual.

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Lesões corporais
    • Lesão corporal leve