“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.974 de 27/12/1946
Art. 1º - – Fica revigorada para o exercício de 1947 a importância de Cr$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil cruzeiros) do crédito especial aberto do crédito especial aberto pelo Decreto-lei n.º 1.751, de 3 de junho do corrente ano, para pagamento de despesas do Departamento Estadual de Saúde.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais788 de 07/08/1941
Art. 2º - – Fica aberto a Secretaria de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, o crédito de 125:000$000, para ocorrer ao acréscimo de despesas com os vencimentos do engenheiros contratados do estado, no período de 1º – de agosto a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.073 de 12/03/1947
Suprime o cargo de médico radiologista e cria mais um lugar de médico alienista no Manicômio Judiciário de Barbacena. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 1939, decreta:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul634 de 27/09/1944
O Inventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, n° V, do decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acôrdo com a resolução n° 5639, do Conselho Administrativo do Estado,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.025 de 31/12/1946
Altera a vigência de diversos decretos-leis, a cargo da Secretaria da Viação e Obras Públicas. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais460 de 12/09/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial da importância de Rs. 1:140$000 (um conto, cento e quarenta mil réis), para pagamento à General Eletric S.A., por serviços executados na instalação telefônica da Penitenciária Agrícola de Neves, no exercício de 1937.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais568 de 03/11/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 1:830$000 (um conto, oitocentos e trinta mil réis), para pagamento a Kaller, Milner Ltda., por fornecimentos feitos em 1938, à Secção de Identificação da Delegacia Especializada de Juiz de Fora.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais424 de 25/08/1939
Art. 1º - – Ficam sem efeito a transferência, para a Secretaria da Viação e Obras Públicas, de um dos cargos de engenheiro de 1ª classe do Serviço de Produção Mineral da Secretaria da Agricultura, feita em razão do decreto-lei nº 194, de 24 de março do corrente ano.