Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 788 de 07 de agosto de 1941

– O número de engenheiros que cogita o art. 36 do decreto-lei nº 194, 24 de março de 1939, passa a ser de 30, com os vencimentos mensais que foram fixados no contrato de cada um.

– Fica aberto a Secretaria de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, o crédito de 125:000$000, para ocorrer ao acréscimo de despesas com os vencimentos do engenheiros contratados do estado, no período de 1º – de agosto a 31 de dezembro do corrente ano.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto-lei em vigor na data de sua publicação.