“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.369 de 14/09/1945

  Autoriza permuta de veículos e abre crédito especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais15 de 17/12/1937

  Marca o dia 1.º de janeiro vindouro para instalação do município de Sapucaí-Mirim O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais463 de 12/09/1939

  Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial da importância de Rs. 59$000 (cincoenta e nove mil réis), para pagamento ao senhor Antônio Calembo, por fornecimentos feitos à Penitenciária Agrícola de Neves, no exercício de 1937.

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais87 de 23/03/1938

  Art. 2º - – Cada junta será constituída do chefe do centro de saúde da sede e dois médicos nomeados pelo Governador do Estado, com a incumbência de fazer o exame em todos os funcionários nomeados para cargos nos municípios pertencentes à respectiva circunscrição.

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais981 de 09/12/1943

  Abre crédito especial à Secretaria de Educação e Saúde Pública O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º 5, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais78 de 08/02/1938

  Art. 1º - – Ficam suprimidos: no Desinfectório da Diretoria de Saúde Pública os cargos de cocheiro-hortelão e maquinista; na Inspetoria de Higiene Médico Escolas da Capital, dois cargos de médicos contratados; na Inspetoria Dentário-Escolar da Capital, um cargo de dentista escolar.

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais602 de 14/12/1939

  Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 1:060$000 (um conto, e sessenta mil réis), para pagamento a The Caloric Company, por fornecimentos à Penitenciária Agrícola de Neves, no exercício de 1937.

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.679 de 30/01/1946

  Art. 1º - – São extensivas às atuais professôras contratadas de trabalhos manuais de estabelecimentos de ensino primário as vantagens dos artigos 1.º, alínea "a’, 2.º e 3.º, item I, do Decreto-lei nº 1.304, de 14 de junho de 1945.

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