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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 981 de 09 de dezembro de 1943

Abre crédito especial à Secretaria de Educação e Saúde Pública O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º 5, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de dezembro de 1943.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Benedito Valadares Ribeiro Cristiano Monteiro Machado Edison Alvares da Silva

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 981 de 09 de dezembro de 1943