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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.369 de 14 de setembro de 1945

Autoriza permuta de veículos e abre crédito especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de setembro de 1945.


Art. 1º

– Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a permutar um caminhão usado, de sua propriedade, marca Chevrolet, tipo 1939, por outro, novo, no valor de Cr$ 55.000,00.

Art. 2º

– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


BENEDITO VALADARES RIBEIRO Celso Porfírio de Araújo Machado.

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.369 de 14 de setembro de 1945