“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo50.016 de 20/09/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da LARES-Legião de Assistência para Reabilitação de Excepcionais, organização não governamental, sem fins lucrativos, do imóvel com 3.457,00m² (três mil, quatrocentos e cinqüenta e sete metros quadrados) de terreno e 1.566,00m² (um mil, quinhentos e sessenta e seis metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Barão do Rego de Barros, nº 179, bairro Campo Belo, nesta Capital, conforme descrito no Ofício CG-788/2005-FUSSESP + Ofício CG-1.131/2005-FUSSESP.
Decreto Estadual de São Paulo59.667 de 29/10/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Adamantina, de um imóvel localizado na Avenida Brasil, s/nº, Bairro do Tucuruvi, naquele município, com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) de terreno e 967,48m² (novecentos e sessenta e sete metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) de construção, antigo prédio da EEPG Professora Maria Esther Tóffoli, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 43543, conforme identificado nos autos do processo GDOC-18858-399631/2005-PGE (CC-130.841...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.134 de 27/07/1946
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.°, n.° V, do decreto-lei federal n.° 1202, de 8 de abril de 1939, e de acôrdo com a Resolução n.° 545, do Conselho Administrativo do Estado,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais361 de 26/06/1939
Abre créditos especiais no total de Rs. 70:000$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de acordo com o artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...
Lei Estadual do Paraná6.935 de 03/10/1977
Art. 3º - O imóvel, objeto de doação aqui estabelecida, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, que constarão da respectiva escritura.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.059 de 11/01/1944
Cria Coletorias Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.042 de 12/02/1947
Torna o Estado solidariamente responsável pelo empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de Tupaciguara, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.995 de 31/12/1946
Dispõe sôbre o quadro, vecimentos e salários do pessoal da Prefeitura de Parreiras O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...