“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal27.599 de 02/01/2007
Art. 2º - Fica igualmente determinado o retorno, aos respectivos órgãos de origem, dos servidores das áreas de saúde, e de educação do Distrito Federal e dos servidores das empresas públicas distritais que se encontram à disposição, a qualquer título, de outros órgãos da Administração Pública Federal ou Distrital.
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul124 de 11/10/1941
Art. 1º - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda autorizada a contrair, com a Caixa Econômica do Distrito Federal, um empréstimo de quarenta mil contos de réis (40.000:000$000), destinado a atender ás despesas, de caráter extraordinário, decorrentes da última enchente, bem como ao pagamento de juros e resgate de dívidas municipais vencidas e contraídas com o aval do Estado.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.715 de 05/04/1946
Transforma, suprime e cria cargos na Imprensa Oficial O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.020 de 31/12/1946
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$15.000.000,00, à verba 057-64 (544). O Interventor Federal do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais675 de 13/06/1940
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de Rs. 5:878$000 (cinco contos, oitocentos e setenta e oito mil réis), para pagamento de despesas feitas com diligências policiais efetuadas em 1938, aos seguintes: Cr$ Guilhermino José Queiroz 250$000 Prefeitura M. de Ituiutaba 1:420$000 Agostinho Antônio da Silva 840$000 João Goulart 2:220$000 Prefeitura M. de Ipanema 500$000 Cap. José Pereira de Araújo 48$000 José Ferrari 200$000 Cap. Francisco Procópi...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul272 de 05/12/1942
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso I, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e...
- Decreto Estadual de São Paulo55.424 de 10/02/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, de um imóvel localizado na Rua Padre Canizio, nº 262, Vila Nova, no Município de Fernandópolis-SP, com área de terreno de 85,80m² (oitenta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e 36,00m² (trinta e seis metros quadrados) de construções, cadastrado no SGI sob nº 24.373, conforme identificado nos autos dos Processos GDOC 18714-8925/1981, 18714-4660/1976 e 16863-11998/1980.
- Decreto Estadual de São Paulo57.859 de 12/03/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iacri, de um imóvel de sua propriedade, que abrigou a EEPG do Bairro Goitchorro, cujo terreno contém 4.200,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados) e 978,00m² (novecentos e setenta e oito metros quadrados) de construções, localizado na Estrada Municipal de Iacri, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 35070, conforme descrito e identificado nos autos do Expediente PGE-18870-301944/2011 (CC/22199/12).