“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais786 de 31/07/1941
Art. 1º - – Ficam isentos de quaisquer impostos ou taxas os bens imóveis ou móveis possuídos ou que venham a ser adquiridos pela Cia. Siderúrgica Nacional, e, bem assim, os serviços ou operações que realizar, no Estado, por conta própria.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.949 de 18/09/1939
O Interventor federal no Estado do Rio Grande do Sul, devidamente autorizado pelo Presidente da Republica, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto-lei n° 1.202, de 8 de abril do corrente ano,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.075 de 12/03/1947
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte autorizada a receber, com a redução de cinqüenta por cento, o imposto predial que incidir sobre prédios instituídos como bem de família, de valor entre trinta e cem mil cruzeiros.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.785 de 05/07/1946
Aprova a modificação de arruamento e loteamento do terreno pertencente à Universidade de Minas Gerais. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939 DECRETA:...
Decreto Estadual de São Paulo47.819 de 19/05/2003
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Altinópolis, do imóvel situado na Rua Coronel Joaquim Alberto, nº567, objeto da transcrição imobiliária nº 3, às fls.1 do livro 3, de 6 de maio de 1965, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis, descrito e caracterizado no Protocolo Especial de Cadastro PE nº 275, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto.
Decreto Estadual de São Paulo66.285 de 30/11/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaboticabal, de parte do imóvel localizado na Avenida Treze de Maio, n° 1.080, Centro, naquele Município, objeto da Transcrição n° 9.136 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jaboticabal, cadastrado no SGI sob o n° 14659, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-55.445/2021.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.870 de 25/10/1946
Equipara os vencimentos do Intendente da Guarda Civil aos de Almoxarife Externo no Departamento de Compras e Fiscalização do Estado de Minas Gerais. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.024 de 06/05/2005
Art. 1º - Fica determinada a transferência, mediante instrumento legal próprio, da gestão do Centro de Feiras e Exposições de Araxá - EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.