Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.024 de 06 de maio de 2005
Determina a transferência da gestão do Centro de Feiras de Exposições de Araxá -EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS, para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
Fica determinada a transferência, mediante instrumento legal próprio, da gestão do Centro de Feiras e Exposições de Araxá - EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual adotarão as medidas necessárias para a efetivação da transferência determinada neste Decreto, cujo termo inicial é o primeiro dia após sua publicação.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Wilson Nélio Brumer