“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 11 de Junho de 2007
Art. 1º - A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL – FAPDF é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, instituída pela Lei n° 347, de 04 de novembro de 1992, alterada pela Lei n° 3 652, de 09 de agosto de 2005, com personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de fundação pública, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Brasília, jurisdição em todo o Distrito Federal, prazo indeterminado de duração, regida pelas disposições legais e normas pertinentes e pelo Estatuto, aprovado pelo Governador do Distr...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 29 de Março de 2001
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE/DF, caracteriza-se como órgão colegiado, de caráter deliberativo, acompanhamento, assessoramento e fiscalização ao órgão executor do Programa Nacional de Alimentação no Distrito Federal, nas questões pertinentes e específicas relacionadas ao Programa, com o objetivo de assegurar o controle social e a participação da sociedade civil local, nas ações desenvolvidas pelo poder público.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 23 de Novembro de 1999
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal, criado pelo Decreto nº 20.281, de 1° de junho de 1999, em atendimento ao disposto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, na Medida Provisória n° 1.784-3, de 11 de março de 1999 e na Resolução 002/FNDE, de 21 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999, caracteriza-se como órgão colegiado de caráter deliberativo, de acompanhamento e assessoramento ao órgão executor do Programa Nacional de Alimentação no Distrito Federal, nas questões pertinentes e especificas relacionadas ao Programa, com o objetivo de assegurar o ...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 08 de Fevereiro de 1961
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE BRASÍLIA
Capítulo 1 - Denominação, sede, objeto e duração...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 1986
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP
Capítulo 1 - Denominação, Duração, Sede e Objeto...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 10 de Outubro de 2013
ESTATUTO SOCIAL Outubro/2013
Capítulo 1 - Da Denominação, Duração, Sede e Objeto...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 28 de Setembro de 2012
ESTATUTO SOCIAL - SETEMBRO/2012.
Capítulo 1 - Da Denominação, Duração, Sede e Objeto...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 2011
ESTATUTO SOCIAL DEZEMBRO/2011.
Capítulo 1 - Da Denominação, Duração, Sede e Objeto...