“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro180 de 03/07/2018
Art. 8º - Será tornado sem efeito o requerimento do militar sem o preenchimento dos requisitos necessários, ou fora do tempo hábil do prazo determinado no ato respectivo.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro18 de 29/06/1981
Art. 8º, XIV - determinar o apostilamento de títulos dos membros da Assistência Judiciária;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro69 de 20/11/1990
Art. 66 - A aposentadoria por invalidez dependerá de verificação de moléstia que venha a determinar ou haja determinado o afastamento contínuo da função por mais de 2 (dois) anos.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro195 de 26/10/2021
Art. 7º, §10, II - doença profissional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro5 de 08/10/1976
Art. 170 - A aposentadoria por invalidez será concedida a pedido ou decretada de ofício e dependerá, em qualquer caso, de verificação de moléstia que venha a determinar, ou que haja determinado, o afastamento contínuo da função por mais de 2 (dois) anos.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro54 de 29/09/1988
Art. 209 - Ficam criados, sem aumento de despesa, 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça, pelo aproveitamento de parte do saldo orçamentário resultante da transformação determinada no artigo anterior.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro55 de 15/03/1989
Art. 3º - Ficam criados, sem aumento de despesa, 6 (seis) cargos de Defensor Público de 3ª Categoria, pelo aproveitamento de saldo orçamentário resultante de transformação determinada no artigo anterior.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro131 de 09/11/2009
Art. 24 - O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de:...