“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 13 de Outubro de 1962

  Art. 17, IV - Determinar a abertura de inscrições para matriculas e exame de admissão.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968

  Art. 14 - A discussão poderá ser adiada por prazo determinado a juízo do Conselho mediante proposta de qualquer Conselheiro.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2001

  Art. 14 - O Conselheiro poderá declarar-se suspeito ou impedido de apreciar e votar determinado processo: § ÚNICO – No caso de impedimento ou suspeição, o Conselheiro deverá manifestar-se por escrito,nos autos, encaminhando-os ao Presidente que redistribuirá o processo para apreciação, sem necessidade, por ser manifestação de foro íntimo, de ser explicada.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996

  Art. 15 - O Conselho de Assistência Social do Distrito Federa! poderá instituir, por prazo determinado, Comissões Temáticas para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do Plenário.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968

  Art. 8º, §5º, I - Determinar e organizar serviços locais de atendimento do transporte de uso comum;...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2014

  Art. 7º, §2º - Para compor os Grupos Temáticos poderão ser convidadas pessoas de reconhecida competência no assunto objeto do respectivo Grupo.

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 24 de Agosto de 2020

  Art. 37, II - trabalhar, exclusivamente, no box objeto do seu termo de permissão de uso;...

• Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 1968

  Art. 64, IV, c - do objeto, seu valor e mais dados que sirvam para identificá-lo;...

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