“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo60.430 de 09/05/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, de um imóvel onde funcionou a EEPGR Núcleo Glória I, zona rural, naquele município, com 3.0000,00m² (três mil metros quadrados) de terreno e 184,00m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 38520, conforme identificado nos autos do processo SPDR-15.949/13 (CC-55.571/2014).
- Decreto Estadual de São Paulo61.304 de 12/06/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, de duas faixas de terra localizadas no Município de São Bernardo do Campo, partes de área maior do Parque Estadual da Serra do Mar, com as características, limites e confrontações constantes dos autos do processo FF nº 1.594/13 (SEE-13.800/15), que assim se descrevem:...
- Decreto Estadual de São Paulo61.496 de 17/09/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Monte Mor, de duas salas, banheiro, depósito e parte da garagem, localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua 24 de Março, nº 185, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 3356, conforme identificado nos autos do processo SAA-27.560/2011 (CC-87.035/15).
- Decreto Estadual de São Paulo61.515 de 28/09/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Glicério, de 2 (duas) salas e mais uma área externa localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Fuad Eid, nº 319, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3260, conforme identificadas nos autos do processo SAA-5638/2014 (CC-90977/2015).
- Decreto Estadual de São Paulo61.561 de 15/10/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, do pavimento térreo e primeiro andar da área anexa ao Edifício CATI nº 01, localizada no imóvel denominado Conjunto CATI, situado na Avenida Brasil, nº 2.340, Município de Campinas, cadastrado no SGI sob o nº 3163, conforme identificado nos autos do processo SAA-14.429/2015 (CC-124.259/15).
- Decreto Estadual de São Paulo49.160 de 17/11/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cachoeira Paulista, de um prédio escolar, localizado no Bairro do Embaú, Rua Melckiades de Godoy, nº 92, antiga Escola Estadual "Profª Maria Isabel Fontoura", dista aproximadamente 12 Km do centro da cidade, constituído de terreno com 2.476,00m² e área construída de 534,00m², com as características e confrontações constantes do Processo SE-2.969/2003.
- Decreto Estadual de São Paulo49.256 de 17/12/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do município de Avanhadava, um imóvel rural sem benfeitorias, localizado na Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Km 475+365 metros, Bairro da Rocinha, com área de 60.000,00m², parte de área maior da matrícula nº 15.028, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, com as características e confrontações constantes do processo SAP/GS-110/2002.
- Decreto Estadual de São Paulo50.614 de 30/03/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Matão, de imóvel com área de 5.530,00m² (cinco mil e quinhentos e trinta metros quadrados) de terreno e 1.040,30m² (um mil e quarenta metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de construção, localizado na Avenida Rincão, nº 598, Jardim Buscardi, naquela cidade, conforme descrito e caracterizado no Ofício nº 107/05-PMM (PB-3.547/06).