“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo55.517 de 02/03/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Floreal, de parte de um imóvel que abriga a EE "Prefeito Décio Prata", com 2.870,00m² (dois mil, oitocentos e setenta metros quadrados), localizado na Rua Clovis Gomes de Oliveira, n° 648, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 38.105, conforme identificado nos autos do processo SE-2.846/2009.
- Decreto Estadual de São Paulo56.396 de 12/11/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pradópolis, de uma sala com 7,00m² (sete metros quadrados), situada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Presidente Vargas, nº 1.170, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3694, conforme identificada nos autos do processo SAA-39.602/2009.
- Decreto Estadual de São Paulo57.464 de 27/10/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Pedro, de uma sala com 29,00m² (vinte e nove metros quadrados), localizada no imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Malaquias Guerra, nº 900, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3.602, conforme identificada nos autos do processo SAA-37.579/2010.
- Decreto Estadual de São Paulo57.162 de 22/07/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Padre Albino, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.074.851/0001-42, do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Emílio Carlos, localizado na Avenida São Vicente de Paulo, nº 1.455, Município de Catanduva, cadastrado no SGI sob o nº 1.271, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-1.467/2009.
- Decreto Estadual de São Paulo55.444 de 18/02/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Clementina, de um imóvel localizado na Rua Goiás, n° 202, naquele município, com 816,00m² (oitocentos e dezesseis metros quadrados) de terreno e 233,00m² (duzentos e trinta e três metros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 777, conforme identificado nos autos do processo SS-603/2008.
- Decreto Estadual de São Paulo55.766 de 04/05/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cerqueira César, de um imóvel localizado na Rua Riachuelo, n° 265, naquele município, com 910,00m² (novecentos e dez metros quadrados) de terreno e 265,00m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 14.136, conforme identificado nos autos do processo IPESP-10.885/1958.
- Decreto Estadual de São Paulo55.033 de 13/11/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Clube das Mães Creche Dona Anita Costa, entidade filantrópica, de parte de um imóvel localizado na Rua Conde do Pinhal, nº 1549, no Município de São Carlos, com 3.797,70m² (três mil, setecentos e noventa e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS-4.876/05-SSP.
- Decreto Estadual de São Paulo55.986 de 02/07/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel localizado na Rua Professor Cardoso de Mello, nº 1.000, Pedreira-Guacuri, nesta Capital, com área aproximada de 4.065,66m² (quatro mil e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 48.502, conforme identificado nos autos do processo SEADS-380/2007.