“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo56.939 de 18/04/2011
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 54.417, de 4 de junho de 2009 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Gabriel Monteiro, de uma sala e barracão, partes do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura do Município de Gabriel Monteiro, localizado na Avenida Nova Olímpia, nº 123, naquele município.
- Decreto Estadual de São Paulo56.994 de 12/05/2011
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 49.616, de 25 de maio de 2005 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Proteção e Assistência Carcerária-APAC, de parte do imóvel e respectiva benfeitoria, localizado na Rua Bento da Cruz, nº 805, Município de Birigüi, área anexa à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do município, com 153,72m².
- Decreto Estadual de São Paulo59.499 de 03/09/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Flórida Paulista, de uma área localizada na Avenida 15 de Novembro, s/nº, naquele município, com 2.475,00m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 53917, conforme identificada nos autos do processo SPDR-15.824/13 (CC-97.412/13).
- Decreto Estadual de São Paulo60.080 de 20/01/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Balbinos, de uma área rural com 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), localizada no Bairro de Altamira, s/nº, naquele município, cadastrada no SGI sob o nº 53942, conforme identificado nos autos do expediente GDOC-19022-348388/2013-PGE (CC-126838/2013).
- Decreto Estadual de São Paulo61.420 de 10/08/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, de um imóvel contendo 216.888,15m² (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e quinze decímetros quadrados), localizado no Município de São Paulo, conforme descrito e identificado nos autos do processo DAEE nº 52.601/2013 (CC-81.159/15).
- Decreto Estadual de São Paulo49.148 de 16/11/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pacaembu, de um prédio escolar, localizado no Bairro Córrego Olímpia, antiga Escola Estadual "Araki Ueda", dista aproximadamente 12Km do centro da cidade, constituído de terreno com 13.848,00m² e área construída de 1.269,52m², com as características e confrontações constantes do processo SE-443/0030/2002.
- Decreto Estadual de São Paulo49.165 de 18/11/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sagres, de um prédio escolar, localizado no Bairro Placa 28, antiga Escola Rural "José Pereira", localizado na Estrada Vicinal João Aguiar de Lima, constituído de terreno com 10.150,50m² e área construída de 688,97m², com as características e confrontações constantes do Processo SE-348/2001.
- Decreto Estadual de São Paulo50.558 de 23/02/2006
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pereira Barreto, do imóvel localizado na Rua Fauzi Kassin, nº 1.080, naquele município, com 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados) de terreno e 339,00m² (trezentos e trinta e nove metros quadrados) de construção, conforme descrito e identificado no processo PGE/PR-9 nº 124/2004.