Decreto Estadual de São Paulo nº 49.165 de 18 de novembro de 2004
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sagres, de um prédio escolar, localizado no Bairro Placa 28, antiga Escola Rural "José Pereira", localizado na Estrada Vicinal João Aguiar de Lima, constituído de terreno com 10.150,50m² e área construída de 688,97m², com as características e confrontações constantes do Processo SE-348/2001.
- O imóvel de que trata este decreto será utilizado objetivando o interesse público e social da municipalidade.
A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente.