Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.165 de 18 de novembro de 2004

A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente.