Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.165 de 18 de novembro de 2004

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sagres, de um prédio escolar, localizado no Bairro Placa 28, antiga Escola Rural "José Pereira", localizado na Estrada Vicinal João Aguiar de Lima, constituído de terreno com 10.150,50m² e área construída de 688,97m², com as características e confrontações constantes do Processo SE-348/2001.