Decreto Estadual de São Paulo nº 50.558 de 23 de fevereiro de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pereira Barreto, do imóvel localizado na Rua Fauzi Kassin, nº 1.080, naquele município, com 640,00m² (seiscentos e quarenta metros quadrados) de terreno e 339,00m² (trezentos e trinta e nove metros quadrados) de construção, conforme descrito e identificado no processo PGE/PR-9 nº 124/2004.
- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano de Pereira Barreto.
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.